Percebe-se, conforme o art. 83, inciso III e Parágrafo Único da Constituição de 1967, (art. 84 da atual Constituição), que não era delegado a Ministros de Estado poderes para expedir Decretos, e pior para solicitar retificação de um erro que não existiu num Decreto que fora expedido e assinado pelo Presidente da Republica e publicado no Diário Oficial.

Teria sido legal, se o Ministro da Previdência Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva tivesse solicitado ao Presidente Geisel a expedição de um novo Decreto, no qual dissesse que se tornou Lei o que hoje dizem os estatutos da PREVI: “Não é possível devolver o que não foi desembolsado pelo empregado” e o que diz a Súmula 290 do STJ: “Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador”.

Eles conseguiram fazer da Súmula nº 290 do STJ de 28/04/04, uma tradução exata, porém com outras palavras, do resultado da adulteração elaborada às escondidas, no original do Decreto 81.240/78 assentado no Livro Atos do Poder Executivo que se encontra arquivado na Presidência da República, conforme mostram as cópias e a informação fornecidas através do ofício da Casa Civil.

É interessante notar, que até o Superior Tribunal de Justiça foi e ainda está sendo “ENGANADO” por esta retificação fraudulenta, quanto mais nós, demitidos do Banco do Brasil e inexperientes em matéria de direitos.

E agora Caros colegas demitidos, para quem vamos apelar?

É LAMENTÁVEL PONDERAR: Se de uma maneira geral esta retificação fraudulenta NÃO for declarada nula, o que diz a Súmula 290 e o que dizem os estatutos da PREVI continuarão prevalecendo como sempre prevaleceram e os nossos direitos aos dois terços permanecerão sucumbidos.